Name: A Descaracterização das Taxas de Criação Municipal: Caso das Taxas no Licenciamento das Actividades Económicas e na Carga e Descarga de Mercadorias no Município de Nampula (en Portugués)
Price: 232829.00 COP
Availability: InStock
Author: Castigo, Castigo
ISBN: 9783330760738

portada A Descaracterização das Taxas de Criação Municipal: Caso das Taxas no Licenciamento das Actividades Económicas e na Carga e Descarga de Mercadorias no Município de Nampula (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Autor

Castigo Castigo

Editorial

Novas Edicoes Academicas

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

22.9 x 15.2 x 0.5 cm

Peso

0.13 kg.

ISBN13

9783330760738

Categorías

Contratos públicos
Derecho público

A Descaracterização das Taxas de Criação Municipal: Caso das Taxas no Licenciamento das Actividades Económicas e na Carga e Descarga de Mercadorias no Município de Nampula (en Portugués)

Castigo Castigo (Autor) · Novas Edicoes Academicas · Tapa Blanda

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Reseña del libro "A Descaracterização das Taxas de Criação Municipal: Caso das Taxas no Licenciamento das Actividades Económicas e na Carga e Descarga de Mercadorias no Município de Nampula (en Portugués)"

O presente trabalho propôs-se a estudar sobre a descaracterização das taxas de criação municipal exigidas no licenciamento das actividades económicas, e na carga e descarga de mercadorias no período de 2014 a 2015 no Município da Cidade de Nampula, verificando a existência ou não de conflito entre os interesses particulares dos agentes económicos e o poder tributário do Município. Nos dados colhidos e com base na percepção dos entrevistados, notou-se que o Município, usando do seu poder tributário, nas taxas cobradas, a sua intenção foi de maximização das receitas próprias, onde na taxa de carga e descarga de mercadorias cobra em espaços privados sem nenhum fundamento evidente no Código de Posturas Municipal. Na taxa do licenciamento de actividades económicas, transforma as taxas que deviam ser somente cobradas no licenciamento de estabelecimentos económicos em taxas mensais e anuais, e cobra, cumulativamente, nos mesmos estabelecimentos a Taxa por Actividade Económica e outros tributos de caráter municipal. Este facto, submete aos empresários numa sobrecarga tributária, demonstrando um conflito entre o poder tributário do município, e os interesses dos agentes económicos.