Name: Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (en Portugués)
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Author: Pedro Henrique Nunes De Oliveira
ISBN: 9786583134097

portada Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (en Portugués)

Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube de Autores

Autor

Pedro Henrique Nunes De Oliveira

Año

2026

Idioma

Portugués

N° páginas

130

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

21.00 x 14.80 x 0.70 cm

ISBN13

9786583134097

Editado en

Brasil

Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (en Portugués)

Pedro Henrique Nunes De Oliveira (Autor) · Clube de Autores · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Explorando Os Limites Fiscais No Brasil. desafios e impactos da emenda constitucional nº 109/21 (en Portugués)"

O intuito da presente obra é analisar os possíveis efeitos e implicações jurídicas dos novos limites e gatilhos fiscais, que a Emenda Constitucional nº 109 impôs aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, coletando em precedentes e artigos científicos as premissas que deram base às conclusões aqui expostas. A Emenda citada visa desestimular comportamento fiscal oportunista dos Entes Subnacionais, que extraordinariamente em 2020 obtiveram o melhor resultado fiscal da história, colocando novas restrições caso gastem em demasia em despesas contínuas sem a correspondente receita, também contínua. Busca-se situar o tema nos debates teóricos dos bônus e ônus que medidas de restrições fiscais trazem na busca da efetivação dos direitos fundamentais. Além do mais, confronta as sanções financeiras que a inobservância dos limites provoca com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, levantando deduções acerca da possível interpretação judicial do novo texto constitucional.