Libro Processo Legislativo Distrital (Legisla § £o) De Eduardo Ferreira Dos Santos >

portada Processo Legislativo Distrital (Legisla § £o)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Eduardo Ferreira Dos Santos >

Idioma

Portugués

N° páginas

412

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786558776826

Processo Legislativo Distrital (Legisla § £o)

Eduardo Ferreira Dos Santos > (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Sin Stock

Reseña del libro "Processo Legislativo Distrital (Legisla § £o)"

Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no ómbito do Distrito Federal, a saber: Lei Org ónica do DF; Regimento Interno da C ómara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital n 13/1996, que trata sobre elabora § úo, reda § úo, altera § úo e consolida § úo das leis no DF; Lei distrital n 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constitui § úo Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.