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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgencia no Contexto Pratico da lei Maria da Penha
Karoline Dias Sales De Paula (Autor)
·
· Libro Físico
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgencia no Contexto Pratico da lei Maria da Penha - Karoline Dias Sales De Paula
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Reseña del libro "Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgencia no Contexto Pratico da lei Maria da Penha"
Este livro tem o objetivo de explanar a importancia da efetividade trazida pela normatizaçoformal a proteço da mulher, vitima de violencia domestica, Lei 13.340/06, a qual traz como unicocrime o descumprimento de medida protetiva de urgencia, sendo apontando neste trabalho osaspectos positivos e negativos, de forma pratica. O metodo de pesquisa adotado e o de estudosde casos, instrumento de coleta e analise de dados jurisprudenciais, subsidio para conclusodesta tematica. O estudo e, portanto, qualitativo. Este trabalho se justifica na medida em que enecessario conhecer a realidade brasileira frente a violencia domestica, permitindo o leitor terciencia da aplicaço concreta da lei pelos Poderes, principalmente, pelo Poder Judiciario eExecutivo. Para tanto foi realizado levantamento dos julgamentos proferidos nesta tematica,atraves de pesquisa e os dados coletados na seço de jurisprudencia do sitio eletronico do TJSP.Com base nos dados colhidos, nota-se ainda a necessidade da efetivaço da tridimensionalidadedo direito, defendida por Miguel Reale, no que tange a validade da norma juridica.
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