Name: Impugnaçes as Decises Judiciais Interlocutorias com Fundamento no Codigo de Processo Civil de 2015 (en Portugués)
Price: 66178.00 COP
Availability: InStock
Author: Edimar Do Nascimento
ISBN: 9786525298795

portada Impugnaçes as Decises Judiciais Interlocutorias com Fundamento no Codigo de Processo Civil de 2015 (en Portugués)

Impugnaçes as Decises Judiciais Interlocutorias com Fundamento no Codigo de Processo Civil de 2015 (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Dialética

Autor

Edimar Do Nascimento

Año

2023

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

15 x 23 cm

ISBN13

9786525298795

Editado en

Brasil

Impugnaçes as Decises Judiciais Interlocutorias com Fundamento no Codigo de Processo Civil de 2015 (en Portugués)

Edimar Do Nascimento (Autor) · Dialética · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Impugnaçes as Decises Judiciais Interlocutorias com Fundamento no Codigo de Processo Civil de 2015 (en Portugués)"

O Presente Estudo Objetiva, Sobretudo, Avaliar As Repercussões Das Inovações Legislativas Do Código De Processo Civil De 2015 No Tocante Às Impugnações Das Decisões Judiciais Interlocutórias. Em Um Primeiro Momento, O Trabalho Faz Uma Breve Contextualização Sobre Os Pronunciamentos Judiciais E Os Respectivos Meios De Impugnação. A Seguir, Desenvolve Uma Abordagem Acerca Do Recurso De Agravo. Em Continuidade, Traz Um Panorama Sobre O Rol Do Art. [eliminado] Do Código De Processo Civil De 2015, Notadamente Relativo À Sua Taxatividade, Ao Uso Do Mandado De Segurança E À Possibilidade Da Extensão Desse Rol. E, Ao Final, Apresenta Algumas Considerações Sobre O Tema Da Preclusão, Com Destaque Para As Repercussões Da Nova Sistemática Das Recorribilidades Das Decisões Interlocutórias Sobre Esse Instituto. Os Resultados Apontam Que Tanto A Opção Por Um Rol Fechado De Hipóteses De Cabimento Do Agravo De Instrumento Quanto A Ampliação De Suas Hipóteses São Fontes De Problemas Práticos. E As Conclusões Da Pesquisa Indicam Que, Diante Da Taxatividade Do Rol E De Sua Interpretação Extensiva Ou Analógica, O Potencial Uso Do Mandado De Segurança E Os Efeitos Sobre A Preclusão São Capazes De Comprometer Os Objetivos Pretendidos Com Essas Modificações E, Principalmente, Gerar Insegurança Jurídica.