Name: Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (en Portugués)
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Author: Nazário Villares Andréa Lúcia
ISBN: 9786130158453

portada Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (en Portugués)

Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Autor

Nazário Villares Andréa Lúcia

Editorial

Novas Edicoes Academicas

Idioma

Portugués

N° páginas

264

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

22.9x15.2x1.5 cm

Peso

0.39 kg.

ISBN13

9786130158453

Categorías

Contratos del sector público
Derecho público

Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (en Portugués)

Nazário Villares Andréa Lúcia (Autor) · Novas Edicoes Academicas · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (en Portugués)"

O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorrência no Brasil. No decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questões geradas pela adoção desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebração, a natureza jurídica, intervenção de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplicação de vários princípios, identificando se haveria violação ao princípio da legalidade em nome da eficiência econômica. O trabalho contribuiu para o debate sobre a questão da eficiência nos acordos processuais para proteção à concorrência, conforme a lei antitruste brasileira.