Name: Os Crimes Tributários Da Lei 8.137/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária (en Portugués)
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Author: Victor De Oliveira Tiburcio
ISBN: 9786583134622

portada Os Crimes Tributários Da Lei 8.137/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária (en Portugués)

Os Crimes Tributários Da Lei 8.137/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube de Autores - Pensática, Unipessoal

Autor

Victor De Oliveira Tiburcio

Año

2025

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

21.0 x 14.8 cm

ISBN13

9786583134622

Editado en

Brasil

Os Crimes Tributários Da Lei 8.137/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária (en Portugués)

Victor De Oliveira Tiburcio (Autor) · Clube de Autores - Pensática, Unipessoal · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Os Crimes Tributários Da Lei 8.137/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária (en Portugués)"

O estudo trata sobre a utilização dos crimes tributários previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 de 1990 como meio coercitivo de arrecadação de tributos. Ressaltando-se que o referido meio coercitivo de arrecadação está em desacordo com a finalidade da pena, o princípio da isonomia e o princípio da Ultima Ratio, norteador do Direito Penal. Para tanto, busca-se analisar de forma geral conceitos básicos do Direito Penal e a definição de tributo, para posteriormente analisarmos os crimes tributários da lei em questão e suas consequências. Além disso será discutido como a criminalização do ilícito tributário como meio coercitivo de arrecadação estatal aumenta a desigualdade entre as empresas de grande e pequeno porte, pois, ao permitirem o pagamento como causa excludente de punibilidade é dado um benefício que só pode ser arcado por empresas que possuam um grande fluxo de caixa. Por fim, demonstraremos como tais causas de extinção de punibilidade pelo pagamento e parcelamento do tributo deixam claro a intenção do legislador em arrecadar o tributo, analisando as incoerências geradas pelo legislador e os desrespeitos a funções sociais, bem como a princípios norteadores de nosso ordenamento jurídico-criminal.