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Portugal, su Origen, Constitucion e Historia Politica, en Relacion con la del Resto de la Peninsula (1870)
Ricardo Molina (Autor)
·
Kessinger Publishing
· Tapa Blanda
Portugal, su Origen, Constitucion e Historia Politica, en Relacion con la del Resto de la Peninsula (1870) - Ricardo Molina
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Reseña del libro "Portugal, su Origen, Constitucion e Historia Politica, en Relacion con la del Resto de la Peninsula (1870)"
Este libro historico puede tener errores numerosos, falta texto, imagenes, o un indice. Los compradores pueden descargar una copia gratuita escaneadas del libro original (sin errores) de la editorial. No se muestra. 1870. Extracto: ... TITULO IV. DOS PODERES POLITICOS. CAPITULO UNICO. Art. 33. A soberania reside essencialmente em a nacao, da qual emanam todos os poderes politicos. Art 34. Os poderes politicos sao o legislativo, o executivo, e o judiciario. J. 1. O poder legislativo compete as cortes com a sanccao do rei. %. 2. O executivo ao rei, que o exerce pelos ministros e secretarios d'estado. . 3. O judiciario aos juizes e jurados na conformidade da lei. Art. 35. Os poderes politicos sao essencialmente independentes: nenhum pode arrogar as attribuicOes do outro. TITULO V. DO PODER LEGISLATIVO. CAPITULO I. DAS CORTES E SUAS ATTRIBUICOES. Art. 36." As cortes compoem-se de duas camaras; camara dos senadores, e camara dos deputados. Art. 37. Compete as cortes: I. Faceras leis, interpretai-as, auspendel-as, e revogal-as; LT. Velar na observancia da constituicao e das leis, e promover o bem geral da nacao; III. Tomar juramento ao rei, regente, ou regencia, e ao principe real; IV. Eleger o regente nos casos em que a constituicao o prescreve; e marcar os limites da siia auctoiMade, ou elle seja electivo, ou chamado pelo direito da sueeessao; V. Rebanhecer o princrpe real como successSr ela coroa, na primeira renniao depois do seu nascimento, e approvar o plano de sua educacao; VI. Nomear tutor ao rei menor, nao sendo vivo seu pae ou avo, ou nao lhe tendo sino nomeado em testamento; VII. Confirmar o tutor nomeado pelo rei, se este abdicar ou sahir do reino; VHI. Resolver as duvidas que accorrerem sobre a successao da'coroa; IX. Approvar, antes de serem ratif...
